Notícias
Exibindo resultados para: Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos
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01/07/2022
Superior Tribunal de Justiça julga procedente Recurso Especial do MPMS para recuperação ambiental
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31/05/2022
STJ reforma acórdão do TJMS e fixa importantes teses vinculantes de acesso à informação ambiental
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06/08/2021
STJ reforma acórdãos do TJMS e garante maior proteção ambiental
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